Estatuto da Aciubá

CAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO, FINALIDADE, SEDE E DURAÇÃO

 

 

Art. 01 - A Associação Comercial e Industrial de Ubá, com sede na Avenida Vereador Rafael Girardi, 473, pavilhão 2 e 3, centro, no Município de Ubá, Estado de Minas Gerais,cep: 36.500-029, fundada em 22 de abril de 1928, uma associação civil de direito privado, sem fins lucrativos, com personalidade jurídica própria e número ilimitado de associados, devidamente registrada no Cartório do Registro de Imóveis, Títulos e Documentos da Comarca de Ubá, regendo-se por este Estatuto e pela legislação que lhe for aplicável.

Art. 02 - A Associação Comercial e Industrial de Ubá tem duração por tempo indeterminado e personalidade distinta das de seus membros associados, que não respondem, subsidiariamente, pelos compromissos assumidos em nome dela por seus legítimos representantes, já que, como pessoa jurídica de direito privado, autônoma, preenche, por si própria, todas as exigências legais.

Art. 03 - Esta Associação é representada, ativa e passiva, judicial e extrajudicialmente, por seu Presidente ou seu substituto legal, quando este for devidamente para tal constituído

Art. 04 - A Associação Comercial e Industrial de Ubá tem por finalidades:

I - Manter, como alvo primordial, o seu funcionamento regular, condigno e eficiente;

II - Sustentar e defender, na esfera pública e privada, os direitos, interesses e reivindicações das áreas industrial, comercial, de prestação de serviços e agropecuária do Município, bem como, por extensão, dos membros delas integrantes que se associarem à entidade;

III - Pugnar, por todos os meios ao seu alcance, pela unificação das classes empresariais que representa, incentivando-as a uma aproximação confraternizadora e a uma cooperação solidária e integrada, com vistas à conscientização, ilustração, promoção, divulgação, sedimentação e expansão de seus precípuos objetivos;

IV - Superintender, administrativa e financeiramente, todas as atividades que se realizarem nas áreas de sua abrangência, nisso incluindo as dependências internas de sua própria sede, bem como os espaços a ela adjacentes, indispensáveis ao seu funcionamento, proteção e segurança;

V - Manter órgãos, setores e serviços que, dentro de suas finalidades, informem, atendam e orientem aos seus membros associados e ao público usuário de suas dependências;

VI - Criar e manter prestação de serviços de reconhecido interesse para os seus membros associados, inclusive os de proteção ao crédito, em estrita observância às regulamentações pertinentes;

VII - Implantar, gradativamente, à medida de suas possibilidades e conveniências, Normas, procedimentos e serviços que julgar necessários ao seu bom funcionamento;

VIII - Proporcionar assessoramento técnico e jurídico aos seus membros associados em assuntos de natureza socioeconômica, fiscal, previdenciária e trabalhista, orientando-os e incentivando-os a cumprir fielmente os dispositivos das legislações respectivas em vigor;

IX - Supervisionar as atividades sociais, promocionais, culturais, recreativas e comunitárias por ela desenvolvidas ou as que a ela forem delegadas por terceiros;

X - Implementar projetos, planos e programas de interesse socioeconômico, por ela idealizados ou decorrentes de convênios, contratos, acordos, termos de cooperação mútua e protocolos de intenção celebrados de per si ou com terceiros;

XI - Promover, sempre que possível, simpósios, conferências, palestras, seminários, congressos, debates, mostras, exposições, cursos regulares ou intensivos, levantamentos, pesquisas, estudos técnicos, certames, concursos e outros eventos que julgar necessários e Compatíveis com os interesses das classes que representa e, por extensão, da comunidade a que pertence;

XII - Interferir, quando julgar oportuno e conveniente, em favor das classes que representa, nos debates ou impasses decorrentes de problemas técnicos, administrativos, econômicos, financeiros, sociais, culturais e de outras naturezas, no âmbito municipal, regional ou nacional, sugerindo medidas e propondo soluções viáveis ao seu equacionamento, procurando evitar a aplicação daquelas que considerar prejudiciais aos objetivos que representa e defende;

XIII - Promover congraçamentos que visem a incrementar o inter-relacionamento social de seus membros associados e suas respectivas famílias;

XIV - Incentivar e promover, por si ou através de quaisquer espécies de instrumentos legais, públicos ou privados, com outros órgãos, instituições, empresas, associações, fundações, sociedades, cooperativas e entidades congêneres ou de naturezas diversas, ou mesmo com pessoas físicas, nacionais e internacionais, iniciativas e eventos que contribuam para atingir as metas por ela estatutariamente propostas;

XV - Estender suas prerrogativas estatutárias aos Municípios da Microrregião de Ubá, onde houver ou não entidade congênere legalmente constituída, em si abrigando também, no âmbito de sua representatividade, as classes empresariais neles atuantes;

XVI - Manter intercâmbio com associações e federações congêneres do Estado, do País e do exterior;XVII - Fomentar iniciativas que proporcionem o gradativo e efetivo fortalecimento da livre empresa;

XVIII - Batalhar pelo constante aprimoramento dos produtos e serviços oferecidos pelas classes empresariais que representa e pela especialização da mão-de-obra a elas adstrita; 

XIX - Cooperar com os órgãos públicos municipais, estaduais e federais no que se infere de suas finalidades;

XX - Propugnar, nos limites de sua competência, pelo desenvolvimento econômico e social do Município, do Estado e do País;

XXI - Transformar-se e adaptar-se, segundo as necessidades de execução do disposto neste Estatuto, com vistas a alcançar o mais amplo desenvolvimento no âmbito de suas atividades e no raio de sua abrangência;

XXII - Trabalhar pelo desenvolvimento e a prosperidade do comércio, da indústria, da agropecuária e da prestação de serviços do seu município;

XXIII - Criar e manter um departamento de arbitragem e mediação, para solução de pendências entre associados e de associados com terceiros;

XXIV - Fundar e manter, quando a Diretoria julgar oportuno, órgão de informação e divulgação.

Art. 05 - Para melhor cumprir as finalidades sociais, a ACIUBÁ poderá:

I.  Criar e/ou fazer parte de Cooperativas de Crédito;

II. Criar e/ou fazer parte de Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP’s e Fundações, voltadas aos interesses gerais da ACIUBÁ ou de seus Associados;

III. Criar e/ou fazer parte de Institutos Econômicos, Estatísticos e de Pesquisa voltados aos interesses gerais da ACIUBÁ ou de seus Associados;

IV. Criar, participar e/ou instituir convênio com Câmaras de Mediação e Arbitragem, Câmaras das mulheres empreendedoras, Câmaras das Farmácias e Drogarias, e demais Câmaras que surgirem.

 

CAPÍTULO II – DO QUADRO ASSOCIATIVO

 

Art. 06 - O quadro associativo constituir-se-á de pessoas físicas ou jurídicas que tendo ou não seu domicílio neste Município, se dedique a qualquer atividade econômica, mediante preenchimento da Proposta/Termo de Adesão, Contrato de Filiação e aprovação da diretoria executiva.

 

SEÇÃO I – DAS CATEGORIAS DE ASSOCIADOS

 

Art. 07 - O quadro associativo é composto de 03 (três) categorias de associados, a saber:

I. Associados Contribuintes – categoria formada por pessoas jurídicas que preencherem os requisitos do artigo 6º do presente Estatuto Social e cujo cadastro não oferecer restrições que desabone a conduta do proponente e que, submetido à deliberação da Diretoria Executiva, merecer aprovação;

II. Associados Credenciados – categoria formada por profissionais liberais, condomínios e pessoas físicas em geral;

III. Associados Honorários – categoria formada por Ex-Presidentes que automaticamente passarão a serem membros do Conselho Superior, inclusive podendo fazer parte da diretoria executiva.

§ 1º Somente os Associados Honorários estão dispensados da contribuição mensal e possuem direitos adquiridos irrevogáveis.

§ 2º Todos os Associados terão direito a voz e voto na Assembleia Geral.

 

SEÇÃO II – DOS DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS

 

Art. 08 - São direitos dos Associados:

            I. Participar das Assembleias Gerais, inclusive eleições para cargos eletivos, debatendo, votando e deliberando, nos termos deste Estatuto Social;

            II. Comparecer às reuniões do Conselho Diretor, quando convocados, podendo intervir nos debates e apresentar propostas ou indicações de interesse social, sem direito a voto;

            III. Gozar de todos os benefícios, serviços e promoções proporcionadas pela entidade, após aprovação do órgão competente;

            IV. Representar, por escrito, à Diretoria Executiva, pedindo intervenção, em defesa de seus direitos;

            V. Recorrer ao órgão competente, dos atos da Diretoria Executiva, que julgar violarem o disposto neste Estatuto Social;

            VI. Frequentar, nas condições estabelecidas pela Diretoria Executiva, a sede social e utilizar-se de suas dependências;

            VII. Apresentar visitantes e propor sua inscrição como novo Associado;

            VIII. Convocar a Assembleia Geral nos casos e pela forma prevista neste Estatuto Social;

            IX. Pleitear desligamento da associação por vontade própria, mediante requerimento encaminhado à Diretoria Executiva, desde que satisfeitas às contribuições vencidas.

§ 1º Só poderão exercer os direitos constantes deste artigo e seus incisos, os Associados quites com suas obrigações.

§ 2º As empresas serão representadas pelas pessoas a quem, de conformidade com os respectivos atos constitutivos, incumbir a sua representação ou por procurador legalmente habilitado, sendo que neste caso, deverá comprovar sua representação através do Contrato Social, alteração contratual ou Estatuto Social, juntamente com a ata de posse da diretoria atual.

§ 3º No caso de ser representada por mais de uma pessoa, estas poderão participar das discussões, mas terão direito a apenas um voto.

Art. 09 - São deveres dos Associados:

I. Respeitar e cumprir o presente Estatuto Social e as deliberações da Diretoria Executiva, do Conselho Superior e da Assembleia Geral;

II. Pagar pontualmente suas contribuições e demais convênios realizados através da ACIUBÁ, salvo a categoria dispensada;

III. Comparecer às reuniões e Assembleias Gerais para as quais forem convocados;

IV. Aceitar ou recusar os cargos ou missões que lhes forem conferidos;

V. Propugnar pelo engrandecimento e prestígio da ACIUBÁ, proporcionando-lhe eficiente e constante cooperação, concorrendo para realização dos fins sociais;

VI. Zelar pela conservação, dos bens móveis e imóveis da ACIUBÁ, indenizando qualquer prejuízo que tenham causado por culpa, imprudência ou negligência.

 

SEÇÃO III – DAS PENALIDADES

 

Art.10 - Os associados da Entidade estarão sujeitos às seguintes penalidades:

I- Advertência;

II - Suspensão;

III- exclusão.

Parágrafo Único - Compete à Diretoria impor as penalidades, acima previstas, a qualquer associado, observado o disposto no art.14.

Art.11- Caberá a pena de advertência sempre que à infração não for expressamente aplicável outra penalidade.

Art.12 - São motivos de suspensão dos direitos dos associados:

I- Reincidência em falta que já tenha dado motivo à pena de advertência;

II- Prática de atos contrários aos interesses da Associação, prejudicando-a por qualquer forma, e de comportamento incompatível com a moral ou bons costumes, a juízo da Diretoria;

III- falta de pagamento das contribuições devidas, por período igual ou superior a 30 (trinta) dias.

Parágrafo Único: A gradação do prazo de suspensão ficará a critério da Diretoria, atentando-se à gravidade da falta, sua repercussão no quadro social e à pessoa do infrator.

Art.13 - Será aplicada a pena de exclusão ao associado que:

I- Reincidir em faltas que já deram motivo à suspensão;

II- Faltar ao pagamento de contribuições e ou convênios por período superior a 180 (cento e oitenta) dias consecutivos;

III- infringir este Estatuto, os regimentos internos, as deliberações dos órgãos da administração da Entidade.

Art.14 - Antes de suspender ou eliminar o associado, o mesmo deverá ser notificado, por escrito, para, querendo, apresentar defesa escrita, para a Diretoria, no prazo de dez dias a contar do recebimento da notificação.

§1º - Na hipótese de suspensão por falta de pagamento das contribuições sociais por período igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias, o Associado receberá aviso de inadimplência e sujeitar-se-á a inclusão de seus débitos em sistema de proteção ao crédito, sujeitando-se a cobrança judicial de seus débitos, bem como a inclusão dos mesmos em serviço de protesto de títulos no Cartório da Comarca de UBÁ, Estado de Minas Gerais.

§2º - Da decisão da Diretoria decretando a exclusão, caberá recurso por escrito, com efeito suspensivo, a ser protocolizado na sede da Entidade, no prazo de dez dias contados da data em que o associado for notificado da decisão, para a próxima Assembleia Geral que se realizar, desde que não tenha havido convocação para a mesma; se já tiver havido convocação o recurso será apreciado na Assembleia Geral seguinte.

§3º - Havendo o recurso mencionado no parágrafo anterior, na pauta de convocação da Assembleia Geral deverá constar que um de seus objetivos será o de julgar processo de exclusão de associado.

Art.15 - O associado que, por vontade própria, retirar-se da Associação, em qualquer época, obedecidos os trâmites previstos neste Estatuto e no Regimento Interno, poderá ser readmitido, a critério da Diretoria.

Art.16 - O associado suspenso ou excluído por falta de pagamento das contribuições, também, poderá retornar ao quadro associativo, por deliberação da Diretoria Executiva, assinando nova proposta, mediante o pagamento das mensalidades atrasadas até a data de sua exclusão.

 

CAPÍTULO III – DOS ORGÃOS DA ACIUBÁ

 

Art. 17 - São Órgãos da ACIUBÁ:

I. Assembleia Geral;

II. Conselho Superior;

III. Diretoria Executiva;

IV. Conselho Fiscal;

V. Câmaras e ou Núcleos Setoriais

 

SEÇÃO I – DA ASSEMBLÉIA GERAL

 

Art. 18 - A Assembleia Geral é o órgão deliberativo e soberano, de poder máximo da ACIUBÁ, constituída dos associados quites com suas obrigações e em gozo dos seus direitos sociais.

Art. 19 - A Assembleia Geral será Ordinária ou Extraordinária e suas deliberações, salvo disposição específica, serão por maioria dos presentes com direito a voto, sendo as pessoas jurídicas representadas na forma deste Estatuto Social.

Art. 20 -  poderão convocar a Assembleia Geral:

I. O Presidente da Diretoria Executiva;

II. O Presidente do Conselho Superior;

III. 50% (cinquenta por cento) + 1 (um) dos membros da Diretoria Executiva;

IV. 50% (cinquenta por cento) + 1 (um) dos membros do Conselho Superior;

V. A totalidade dos membros do Conselho Fiscal, nos assuntos de sua competência;

VI. 50% (cinquenta por cento) dos Associados quites com suas obrigações.

Art. 21- A Assembleia Geral, ordinária ou extraordinária será convocada com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias, através de circulares e/ou edital publicado em jornal de circulação regular da cidade de Ubá, do qual conste a indicação do dia, hora e local da reunião, bem como um resumo da Ordem-do-Dia.

Art. 22 - A Assembleia Geral será instalada em primeira convocação com a presença da metade dos Associados quites com suas obrigações.

Parágrafo Único - Não completando o número regulamentar, será feita segunda chamada, 30 (trinta) minutos após, instalando-se a Assembleia Geral com qualquer número de Associados quites com suas obrigações.

Art. 23 - A direção dos trabalhos da Assembleia Geral caberá na seguinte ordem: ao Presidente, ao Vice-Presidente da Diretoria Executiva, a um representante do Conselho

Superior. Faltando estes, o Associado mais antigo, presente, instalará a Assembleia Geral e está elegerá a Mesa Diretora dos trabalhos.

Art. 24 - Reunir-se-á a Assembleia Geral Ordinária:

I. Bienalmente, no mês de novembro, competindo-lhe a eleição da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal;

II. Bienalmente, no mês de janeiro, competindo-lhe a posse, da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal;

III. Anualmente, no mês de maio, competindo-lhe:

  • Apreciação do Relatório da Diretoria Executiva;
  • Aprovação das demonstrações financeiras da ACIUBÁ, do parecer do Conselho Fiscal, examinados pelo Conselho Superior.

Art. 25 - A Assembleia Geral Extraordinária reunir-se-á a qualquer tempo, para tratar de assuntos relevantes e de interesse da ACIUBÁ, convocada nos termos do artigo 20 deste Estatuto Social.

Art. 26 - Compete obrigatoriamente a Assembleia Geral:

I.   Eleger e destituir os membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal;

II.  Alterar ou reformar o Estatuto Social, Eleitoral e Regimento Interno da ACIUBÁ;

III. Dissolver a associação;

Parágrafo Único - Nos incisos I, II e III é exigido o voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes à Assembleia Geral especialmente convocada para este fim, não podendo deliberar em primeira convocação sem a maioria absoluta dos Associados ou menos de 1/3 (um terço) nas convocações seguintes.

 

SEÇÃO II – DO CONSELHO SUPERIOR

 

Art.27 - O Conselho Superior é o órgão especial e guardião do Estatuto da entidade e será composto da seguinte forma:

                   I. De todos os ex-presidentes como membros natos, que se tornam automaticamente sócios honorários;

II. O cargo de Presidente do Conselho Superior será ocupado pelo último ocupante do cargo de Presidente da Diretoria Executiva.

Art.28 - O Conselho Superior será comandado por uma Diretoria composta por 01 (um) Presidente, 01 (um) Vice-Presidente e 01 (um) Secretário.

§ 1º - O cargo de Presidente será exercido pelo último ocupante do cargo de Presidente da Diretoria Executiva, e os demais membros serão indicados pelo mesmo.

§ 2º - A diretoria do Conselho Superior será eleita pelo prazo de 02 (dois) anos, nos termos deste Estatuto Social.

§ 3º - Os membros do Conselho Superior passam a ser efetivos e vitalícios, e somente serão excluídos em caso de falecimento ou desistência.

Art. 29 - O Conselho Superior reunir-se-á, quando ocorrer desacordo da diretoria Executiva referente ao art.4º e seus incisos, bem como quando julgar necessário.

Art. 30 - O Conselho Superior só poderá se instalar e deliberar, em primeira convocação, achando-se presentes 1/3 (um terço) do número total de membros.

§ 1º - Se na primeira convocação, não houver “quórum” para a instalação do Conselho, a reunião se instalará, em segunda convocação, com qualquer número, 30 (trinta) minutos após;

§ 2º - Para as reuniões extraordinárias do Conselho Superior serão expedidas convocações individuais para cada um de seus membros.

Art. 31- A convocação do Conselho Superior será feita com antecedência mínima de 15(quinze) dias, por meio de correspondência que deverá ser protocolada na secretaria da entidade e assinada pelo presidente do Conselho Superior e da Diretoria Executiva.

§ 1º - As deliberações do Conselho Superior serão tomadas, sempre, pela maioria de votos dos Conselheiros presentes, assegurado ao Presidente o voto de desempate.

§ 2º - Em sua primeira reunião o Conselho indicará o Vice-Presidente e o Secretário, e os empossará, observando-se o quórum do artigo 30

Art. 32 – O Conselho Superior reunir-se-á, ainda, sempre que necessário e por convocação de seu Presidente ou da maioria dos Conselheiros.

Art. 33 - Compete ao Conselho Superior:     

  1. Exercer fiscalização geral sobre atos e fatos administrativos, quando solicitado por no mínimo 20% dos associados.
  2. Aprovar a realização das finalidades previstas nos artigos 4º. e 5º. do presente Estatuto Social;
  3. Apreciar os contratos com datas de vencimento superiores ao período de mandato da Diretoria Executiva.
  4. Resolver os casos omissos no presente Estatuto Social, que lhe sejam submetidos pela Diretoria Executiva.

 

SEÇÃO III – DA DIRETORIA EXECUTIVA

 

Art. 34 - A Diretoria Executiva é o órgão de administração da ACIUBÁ, compondo-se por um quadro de no mínimo 11 (onze) membros, dos Associados da seguinte forma:

  • 01 (um) Presidente,
  • 01 (um) 1º Vice-Presidente,
  • 01 (um) 2º Vice-Presidente,               
  • 01 (um) Diretor Administrativo e Secretário,
  • 01 (um) Diretor Financeiro,
  • 01 (um) Diretor de Patrimônio,
  • 01 (um) Diretor de Desenvolvimento e Negócios,
  • 01 (um) Diretor Jurídico,
  • 01 (um) Diretor de Comunicação e Marketing,
  • 01 (um) Diretor Social e de Eventos,
  • 01 (um) Diretor de Treinamento Empresarial.

Art. 35 - A Diretoria Executiva reunir-se-á mensalmente, com o quorum mínimo de 50% mais um de seus membros para funcionamento e votação.

§ 1º - As votações deverão constar em ata, sendo registrado o quorum e o seu resultado.

Art. 36 - A Diretoria Executiva terá mandato de 2 (dois) anos, sendo permitida apenas uma reeleição para o cargo de Presidente.

§ 1º - O exercício de qualquer um dos cargos da Diretoria Executiva é voluntário e sem renumeração. Cada um dos integrantes deverá programar seu expediente de acordo com suas possibilidades, comparecendo às reuniões.

§ 2º - Caso o integrante da Diretoria Executiva venha a ter 03(três) faltas consecutivas ou 05 (cinco) faltas alternadas durante o ano, o mesmo será substituído, salvo quando justificadas. A substituição poderá ser aprovada pela maioria simples dos membros da diretoria presentes na reunião que estará analisando a justificativa.  

Art. 37 - Compete privativamente à Diretoria Executiva:

I. Administrar a ACIUBÁ, dando cumprimento ao Estatuto Social, Manual de Normalização, Regimento Interno e às deliberações da Assembleia Geral, do Conselho Superior e do Conselho Fiscal;

II. Apresentar anualmente à Assembleia Geral, o relatório de suas atividades acompanhado das demonstrações financeiras da Entidade com parecer do Conselho Fiscal e examinado pelo Conselho Superior;

III. Fixar as condições de utilização da sede da ACIUBÁ e dos serviços por ela mantidos;

IV. Conceder, por meio de resolução específica, instituição de medalhas ou quaisquer outras homenagens que julgarem necessárias.

V. Propor ao Conselho Superior, com a devida fundamentação, a exclusão de Associados Honorários;

VI. Deliberar sobre a suspensão, demissão e exclusão dos Associados Contribuintes e Credenciados;

VII. Indicar Associados, na pessoa de seus representantes legais, para preenchimento de cargos de representação classista ou comissões, em quaisquer órgãos públicos ou privados, como representantes da ACIUBÁ;

VIII. Propor e homologar a criação das Câmaras e Núcleos Setoriais, bem como elaborar o seu regimento interno;

  1. Analisar as representações, por escrito, feitas pelos Associados, tomando as medidas cabíveis dentro de prazo oportuno;
  2. Decidir, o pedido de reconsideração, a respeito de penalidades impostas aos Associados;

XI. Decidir em reunião a ser realizada com quorum qualificado para funcionamento e aprovação de 2/3 (dois terços) de seus membros, sobre a alienação, a vinculação e a

Constituição de ônus, o arrendamento, a locação e a cessão de bens móveis ou outros direitos;

XII. Fixar a mensalidade dos Associados;

XIII. Deliberar sobre as propostas de associação de novos Associados contribuintes ou credenciados autorizando-os, ou não, a ingressarem na ACIUBÁ;

XIV. Deliberar sobre o retorno dos associados excluídos;

XV. Registrar chapa completa sempre que não houver pedidos de registros de chapas para as eleições de que trata o Capítulo IV deste Estatuto Social;

XVI. Aprovar as remunerações dos funcionários da ACIUBÁ;

XVII. Admitir e demitir os funcionários para os cargos de confiança;

XVIII. Examinar a Previsão Orçamentária;

XIX. Resolver casos omissos, dentro de sua competência.

Art. 38 - Os membros da diretoria, no exercício de mandato, não poderão prestar serviços renumerados de forma contínua a ACIUBÁ, sob pena de ser considerado favorecimento pessoal.

Parágrafo Único – Quando se tratar de serviços que exijam, por sua natureza, a prestação contínua, somente poderá ser contratado membro da diretoria, no exercício de mandato, quando reconhecida a sua eficiência e notoriedade naquela atividade na sociedade local.

 

SUBSEÇÃO I – DO PRESIDENTE

 

Art. 39 - Compete ao Presidente:

I. Representar a ACIUBÁ em juízo ou fora dele, podendo constituir procuradores, quando necessário, e outorgar-lhes poderes;

II. Tomar todas as providências urgentes que entender necessárias aos interesses da ACIUBÁ, e após comunicará a Diretoria Executiva apresentando à justificativa;

III. Convocar e presidir os trabalhos da Diretoria Executiva e das Assembleias Gerais, cabendo-lhe o voto de desempate nas deliberações da Diretoria Executiva;

IV. Exercer os atos de administração da ACIUBÁ que dependem de sua assinatura, inclusive a assinatura dos livros sociais, das Atas das Reuniões e das Assembleias Gerais;

  1. Participar das reuniões do Conselho Superior quando convocado;

VI. Assinar, juntamente com o Diretor Financeiro, todos os atos, contratos e documentos que representem obrigações para a ACIUBÁ, inclusive aceitar, negociar, caucionar, emitir ou endossar cheques ou títulos cambiais;

VII. Assinar, em conjunto com o Diretor Administrativo e Secretário a nomeação e demissão de funcionários;

VIII. Dar cumprimento às deliberações aprovadas nas reuniões da Diretoria Executiva;

 

SUBSEÇÃO II – DOS VICES – PRESIDENTES

 

Art. 40 - Compete aos Vice-presidentes auxiliar o Presidente e cooperar com ele no desempenho de suas atribuições, além de substituí-lo nos seus impedimentos e ausências.

Art. 41 - Ocorrendo impedimento ou ausência do Presidente e dos Vice-presidentes, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, a Diretoria Executiva escolherá 03 (três) de seus membros para assumirem durante este período os respectivos cargos.

Art. 42 - Sobrevindo a impossibilidade definitiva do Presidente, do 1º Vice-Presidente e do 2º Vice-Presidente exercerem suas atribuições, serão adotados os seguintes procedimentos:

I. Faltando menos de 180 (cento e oitenta) dias para o término dos seus mandatos, o Conselho Superior indicará os substitutos, escolhidos dentre os membros da Diretoria Executiva e nomeará 03 (três) membros do Conselho Superior para ocuparem os cargos remanejados;

II. Em caso contrário, será convocada Assembleia Geral Extraordinária para eleição dos cargos de Presidente, 1º Vice-Presidente e 2º Vice-Presidente.

 

SUBSEÇÃO III – DO DIRETOR ADMINISTRATIVO E SECRETÁRIO

 

Art. 43 - Compete ao Diretor Administrativo e Secretário:

  1.  Supervisionar as atividades administrativas da ACIUBÁ, em especial a gestão dos setores de pessoal, de serviços e de informática;
  2.  Dirigir e fiscalizar os trabalhos da Secretaria Executiva;
  3.  Redigir e assinar as Atas das reuniões da Diretoria Executiva;
  4.  Assinar, em conjunto com o Presidente a nomeação e demissão de funcionários.
  5.  Supervisionar a Aplicação do Manual de Normalização da ACIUBÁ.

 

SUBSEÇÃO IV – DO DIRETOR FINANCEIRO

 

Art. 44 - Compete ao Diretor Financeiro:

  1. Supervisionar a Tesouraria e a gestão financeira da ACIUBÁ;

II. Elaborar a Previsão Orçamentária da Entidade, devendo esta ser examinada pela Diretoria Executiva.

III. Organizar e fiscalizar a contabilidade, devendo apresentar mensalmente à Diretoria Executiva os balancetes e demonstrações financeiras;

IV. Apresentar ao Conselho Fiscal balancetes trimestrais e o balanço anual, bem como toda informação e documento solicitado por este órgão;

V. Assinar, em conjunto com o Presidente, os documentos relativos ao movimento financeiro da ACIUBÁ, bem como assinar cheques, títulos cambiais e documentos que envolvam responsabilidades pecuniárias e patrimoniais para a Entidade, inclusive fianças e avais;

VI. Movimentar em conjunto com o Presidente a conta bancária da ACIUBÁ.

 

SUBSEÇÃO V– DO DIRETOR DE PATRIMÔNIO

 

Art. 45 - Compete ao Diretor de Patrimônio:

I. Zelar pela guarda, conservação e manutenção de todos os bens móveis e imóveis da ACIUBÁ;

II. Manter atualizado inventário completo e detalhado de todos os bens móveis e imóveis da ACIUBÁ;

III. Coordenar a compra, venda, doação, permuta ou alienação de qualquer gênero de bens móveis ou imóveis, observado o disposto no artigo 64, § 2º e seus respectivos incisos, do presente Estatuto Social.

 

SUBSEÇÃO VI – DO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO E NEGÓCIOS

 

Art. 46 - Compete ao Diretor de Desenvolvimento e Negócios supervisionar a gestão da ACIUBÁ, ficando encarregado das atividades relacionadas à captação de novos Associados, bem como da ampliação da atuação da entidade no mercado e junto aos associados.

 

SUBSEÇÃO VII – DO DIRETOR JURÍDICO

 

Art. 47 - Compete ao Diretor Jurídico:

I. Supervisionar o Departamento Jurídico da ACIUBÁ, que deverá prestar assessoria à entidade, seus órgãos e a seus Associados, bem como a elaboração de estudos e pareceres de interesse da Entidade;

II.  zelar pelo cumprimento do presente Estatuto Social.

Parágrafo Único - O Diretor Jurídico da ACIUBÁ deverá ser um profissional da área.

 

SUBSEÇÃO VIII – DO DIRETOR DE COMUNICAÇÃO E MARKETING

 

Art. 48 - Compete ao Diretor de Comunicação e Marketing a coordenação das atividades de comunicação, marketing e divulgação da ACIUBÁ.

 

SUBSEÇÃO IX – DO DIRETOR SOCIAL E DE EVENTOS

 

Art. 49 - Compete ao Diretor Social e de Eventos a coordenação das atividades relacionadas a festas, solenidades e eventos de qualquer natureza, onde a ACIUBÁ seja promotora ou venha participar como parceira.

 

SUBSEÇÃO X – DO DIRETOR DE TREINAMENTO EMPRESARIAL

 

Art. 50 - Compete ao Diretor de Treinamento Empresarial coordenar as atividades relacionadas ao setor de treinamento, palestras, cursos, seminários, realizados pela ACIUBÁ ou em parceria com outras Entidades.

 

SUBSEÇÃO XI – DAS DISPOSIÇÕES COMUNS ÀS SUBSEÇÕES ANTERIORES

 

Art. 51 - Compete ainda, a todos os Diretores executar as demais atribuições que lhe forem designadas pela Diretoria Executiva.

 

SEÇÃO IV – DO CONSELHO FISCAL

 

Art. 52- O Conselho Fiscal, eleito conjuntamente com a Diretoria será constituído de 3 (três) titulares e 3 (três) suplentes, de ilibada reputação e com conhecimentos contábeis e financeiros, competindo-lhe fiscalizar a gestão financeira da ACIUBÁ.

Parágrafo Único - O mandato do Conselho Fiscal será de 2 (dois) anos consecutivos, sendo permitido a reeleição de apenas 1/3 (um terço) de seus membros.

Art. 53 - Compete ao Conselho Fiscal:

I. Fiscalizar os atos da Diretoria Executiva e verificar o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários;

II. Denunciar, de forma fundamentada, ao Conselho Superior os erros e fraudes e/ou irregularidades eventualmente apuradas;

III. Analisar trimestralmente o balancete e demais demonstrações financeiras da Entidade.

§ 1º - A Diretoria Executiva é obrigada, através de solicitação por escrito, a colocar á disposição do Conselho Fiscal, em até 20 (vinte) dias as cópias das atas de suas reuniões e dos balancetes.

§ 2º - O Conselho Fiscal poderá, sempre que achar necessário, solicitar à Diretoria Executiva a contratação de auditoria externa para melhor entendimento de um fato específico.

Art. 54 - O Conselho Fiscal reunir-se-á anualmente, no mês de março, para examinar o balanço do exercício imediatamente anterior e respectivas demonstrações financeiras, a luz do relatório anual da administração, e sobre ela emitir parecer, recomendando a aprovação ou rejeição das contas, encaminhando ao Conselho Superior para aprovação ou rejeição, que será encaminhado à Assembleia Geral.

 

SEÇÃO V – DAS CÂMARAS E NÚCLEOS SETORIAIS

 

Art. 55 - As Câmaras e Núcleos Setoriais são órgãos auxiliares da Administração da ACIUBÁ, e destinam-se a congregar empresas e profissionais da mesma área de atividade e interesses comuns.

§ 1º - As Câmaras e Núcleos Setoriais têm por objetivos estudar, analisar, discutir e apresentar sugestões e reivindicações referentes às suas atividades respectivas.

§ 2º - As Câmaras e Núcleos Setoriais serão propostas e homologadas pela Diretoria Executiva da ACIUBÁ.

§ 3º - O funcionamento e a forma de composição das Câmaras e Núcleos Setoriais serão determinados por regulamento específico, a ser baixado pela Diretoria Executiva.

 

CAPÍTULO IV – DAS ELEIÇÕES PARA OS CARGOS ELETIVOS

 

Art. 56 - Bienalmente, em novembro, a Assembleia Geral deverá eleger a Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal para o biênio seguinte.

§ 1º - Todo biênio inicia-se no dia 02 de janeiro.

Art. 57 - As Eleições serão realizadas, mediante sufrágio secreto e direto dos Associados, a menos quando se trate de chapa única que poderá ser por aclamação.

§ 1º - O processo eletivo será coordenado por uma Comissão Eleitoral, composta por 05 (cinco) membros, sendo 01 (um) Presidente, 01 (um) Vice-Presidente e 03 (três) Secretários assim distribuídos:

02 (dois) representantes da Diretoria Executiva,

02 (dois) representantes do Conselho Superior e

01 (um) representante do Conselho Fiscal.

§ 2º - Caberá ao Presidente da Diretoria Executiva baixar resolução específica, até 15 (quinze) dias antes da data das eleições, para constituir a Comissão Eleitoral, com os membros indicados pelos respectivos órgãos, nomeando o Presidente, o Vice-Presidente e os Secretários.

Art. 58 - O Presidente da Diretoria Executiva ficará responsável por elaborar o edital de convocação da eleição, que será publicado em jornal local, com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias da realização das eleições.

§ 1º O registro de chapa será feito até 20 (vinte) dias corridos, antes da data marcada para as eleições, perante a Secretaria, contendo a denominação da chapa e os nomes dos candidatos à Diretoria Executiva e Conselho Fiscal, sendo obrigatória a assinatura de cada candidato que somente poderá concorrer por uma chapa.

§ 2º. O pedido de registro de chapa será feito em requerimento firmado por no mínimo 20 (vinte). Associados, em pleno gozo de seus direitos.

§ 3º. Caberá a Comissão Eleitoral verificar a veracidade dos associados que concorrerem aos cargos eletivos.

§ 4º A Comissão Eleitoral apreciará se aceitará o pedido de registro de chapas, desde que preenchidas as exigências constantes do presente Estatuto e do Regulamento das Eleições se houver podendo rejeitá-lo, até 48 (quarenta e oito) horas após a entrega.

§ 5º Terminado o prazo de registro, a Secretaria providenciará a fixação, no quadro de avisos da sede da ACIUBÁ, de um documento contendo a denominação e os integrantes de cada chapa que participarão das eleições.

Art. 59 - Não ocorrendo o registro de nenhuma chapa, a Diretoria Executiva ficará obrigada a registrar uma chapa completa, no prazo de até 5 (cinco) dias após o encerramento do prazo de registro, dispensadas as demais formalidades.

Art. 60 - Quando houver mais de uma chapa concorrendo às eleições, a Comissão Eleitoral nomeará, dentre os Associados da Entidade, a Mesa Eleitoral, sendo esta constituída de 01 (um) Presidente, 02 (dois) mesários e seus respectivos suplentes, e 01 (um) fiscal por cada chapa registrada.

§ 1º Na data e hora determinada será instalada a Mesa Eleitoral, a qual funcionará, ininterruptamente, das 8 (oito) às 17 (dezessete) horas, a menos que se trate de chapa única cuja eleição poderá se dar por aclamação, em horário a ser definido na ocasião.

§ 2º A Mesa Eleitoral verificará a identidade do Associado votante, sendo admitidos como eleitores somente os que estiverem em pleno gozo de seus direitos.

§ 3º Os Associados pessoas jurídicas serão representadas por aqueles a quem incumbir a sua representação, nos termos do seu ato constitutivo, com direito a apenas um voto, admitido o voto por procuração.

§ 4º Cada Associado, ao se apresentar, receberá um envelope rubricado pelo Presidente da Mesa, assinando o livro de presença e recolhendo-se, depois, à cabine indevassável, onde colocará no envelope a cédula eleitoral devidamente preenchida, depositando-o, a seguir, na urna que estará à vista de todos.

§ 5º As cédulas deverão ser impressas ou datilografadas em papel branco, trazendo com clareza os nomes das chapas.

§ 6º Alternativamente, poderá ser empregada “urna eletrônica”.

§ 7º Terminada a votação, a mesa eleitoral ficará automaticamente transformada em Mesa Apuradora sob a mesma Presidência, passando a fazer a contagem dos votos, com o auxílio dos mesários que poderão convidar associados para servirem de escrutinadores.

§ 8º Terminada a apuração, o Presidente da Mesa Apuradora fará a leitura dos resultados e consultará os presentes sobre a existência de qualquer impugnação a opor à apuração. Não havendo impugnação, serão proclamados eleitos os mais votados, lavrando-se ata no livro competente, assinada pelos Associados presentes.

§ 9º Em caso de empate, a Diretoria Executiva terá seu mandato prorrogado até a realização de nova eleição e posse de seus eleitos.

§ 10º A convocação para nova eleição deverá ser feita pela Diretoria Executiva, no prazo de até 30 (trinta) dias após a leitura dos resultados, sendo que a data fixada para a sua realização não poderá ultrapassar 60 (sessenta) dias da convocação.

Art. 61 - Qualquer impugnação à aprovação ou ao processo eleitoral, somente poderá ser recebida pelo Presidente da diretoria Executiva se formulada por escrito, que encaminhará para a Comissão Eleitoral analisar, antes da lavratura da Ata dos trabalhos, firmada por um ou vários candidatos inscritos.

§ 1º Recebida à impugnação, a Comissão Eleitoral deverá julgá-la, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, por maioria de votos, antes do término dos trabalhos, cabendo recurso sem efeito suspensivo ao Conselho Superior.

§ 2º Julgada procedente a impugnação, a Comissão Eleitoral registrará na ata tal circunstância e a encaminhará dentro de 24 (vinte e quatro) horas, ao Presidente da Diretoria Executiva.

§ 3º. Confirmada a impugnação, o Presidente da Diretoria Executiva determinará a realização de nova eleição, para a qual será observado o mesmo processo eleitoral estabelecido neste Estatuto Social, ficando automaticamente prorrogado o mandato da Diretoria Executiva até a realização de nova eleição e a posse dos eleitos.

§ 4º Se o recurso versar sobre votos cujo número não possa alterar o resultado da eleição, o Conselho superior determinará o seu arquivamento.

 

CAPÍTULO V – DO PATRIMÔNIO, DAS RECEITAS E DAS DESPESAS

 

Art. 62 - O patrimônio social é constituído de bens imóveis e móveis, títulos, direitos, ações e quaisquer outros valores arrecadados.

§ 1º Os bens e as receitas da ACIUBÁ somente poderão ser utilizados na consecução de seus fins.

§ 2º A alienação, a vinculação e a constituição de ônus, o arrendamento, a locação e a cessão de qualquer bem ou direito integrante do patrimônio da ACIUBÁ far-se-á da seguinte forma:

            I. Em se tratando de bens imóveis, com exceção do imóvel onde está localizada a sede da Entidade, à Rua Vereador Raphael Girardi, 473, Centro, Ubá/MG, com a autorização expressa do Conselho Superior, em reunião a ser realizada com quórum qualificado para funcionamento e aprovação de 2/3 (dois terços) dos seus membros;

            II. Em se tratando do imóvel onde está localizada a sede da Entidade, à Rua Vereador Raphael Girardi, 473 – Centro, Ubá/MG, com a autorização expressa da maioria simples do quadro associativo, em Assembleia Geral Extraordinária convocada especialmente para esta finalidade;

            III. Em se tratando de bens móveis ou outros direitos, por decisão da Diretoria Executiva em reunião a ser realizada com quórum qualificado para funcionamento e aprovação de 2/3 (dois terços) dos seus membros.

Art. 63 - As receitas resultam das:

I. Mensalidades e contribuições dos Associados;

II. Rendas patrimoniais e convênios;

III. Doações de qualquer natureza e origem;

IV. Receitas financeiras;

V. Publicidades em meios eletrônicos.

Art. 64 - Constituem despesas:

I. Custeio das atividades, incluindo-se pessoal e material, bem assim da estrutura para a consecução dos fins sociais;

II. Conservação do patrimônio social;

III. Satisfação de tributos;

IV. Publicidade e publicações;

V. Iniciativas com vistas a efetivar finalidades estatutárias;

VI. Quaisquer dispêndios que se mostrarem necessários aos interesses da ACIUBÁ e ao prestígio, progresso, renome, civismo, dignidade e papel social da Associação, bem como à preservaç&ati